Garantia integral do crédito tributário em juízo e encerramento da investigação criminal: nova posição institucional do Ministério Público Federal
Garantia integral do crédito tributário em juízo e encerramento da investigação criminal: nova posição institucional do Ministério Público Federal Há mais de uma década não se verifica uma resposta unívoca para a seguinte questão: a apresentação de garantia integral do tributo discutido no juízo cível – no âmbito de execução fiscal, ação anulatória ou qualquer…