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O inconstitucional pacote anticrime

Atualizado: 14 de Ago de 2019

Clipping do Monitor Mercantil, disponível em: http://bit.ly/2z1tCVL

Foto: Roque de Sá/Agência Senado


Por Eduardo Reale, sócio do Reale Advogados


O Governo Bolsonaro começou há pouco mais de seis meses e, por ora, sua

grande aposta para a redução da criminalidade é o chamado “pacote

anticrime”, lançado no início de fevereiro pelo ministro da Justiça e da

Segurança Pública, Sergio Moro. Ainda não se sabe quais outras propostas o

governo fará em matéria de segurança pública, mas se seguir na linha do

projeto, a situação é alarmante.


Sem foco e desacompanhado de dados que tenham subsidiado as alterações propostas em 14 leis penais, o pacote aposta em fórmulas muito bem conhecidas no Brasil para endurecimento das leis penais, mas que não surtem os efeitos esperados na prática.


O ministro propõe, entre outros pontos, acordos judiciais oferecidos pelo órgão acusador, condenação em segunda instância (questão ainda em discussão no STF), início da execução da pena após o julgamento pelo plenário do júri, maior rigor na progressão de pena e na prescrição de crimes e uma espécie de carta branca para policiais matarem em serviço.


O principal efeito do endurecimento, será o impacto direto sobre o sistema penitenciário, o qual já é extremamente precário. A adoção de qualquer medida que possa contribuir para o aprofundamento da crise nas cadeias brasileiras deveria ser precedida por um estudo, especialmente no que concerne à

superlotação dos presídios e à alta parcela de presos provisórios.


Para além do desrespeito aos direitos fundamentais, a superlotação acarreta substancial aumento de gasto em recursos públicos e afeta negativamente a própria segurança pública. Isso porque pessoas privadas de liberdade são mais propensas à reincidência do que aquelas a quem foram aplicadas penas restritivas de direitos, tendo em vista que os presídios são vistos como escolas do crime.


Como é sabido, o endurecimento das leis penais não diminui a criminalidade ou

mesmo a previne. Não é de hoje que o legislativo aprova medidas mais rígidas

contra a violência, as quais, na prática, não serviram para inibir o agente de

praticar crimes. Um exemplo é a Lei dos Crimes Hediondos, em vigor desde 1990.


Apesar de estabelecer penas mais duras para determinados crimes, tornando-os

insuscetíveis de anistia e indulto, além de estabelecer maior rigor para a

progressão de regime, não se pode dizer que houve diminuição na prática de

latrocínios, homicídios qualificados, sequestros e estupros.


Na mesma linha é o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Drogas (2006), que passou a punir com mais rigor os traficantes, e, principalmente, em 2013, a lei que ampliou o conceito de crime organizado e introduziu a polêmica delação premiada.


Ora, em nenhum dos casos houve redução dos delitos. De acordo com

pesquisa realizada pelo Atlas da Violência, a taxa de homicídios aumentou

13% de 2006 a 2016. Quanto aos crimes de improbidade e tráfico, cada vez

mais são vistos como prática difundida na sociedade, seja pela corrupção

sistêmica que assola o país ou pelo aumento do uso de entorpecentes em

todas as classes sociais.


É evidente que a simples mudança na legislação, ainda que voltada para uma maior repressão, não trará, necessariamente, diminuição na corrupção, no crime organizado e nos crimes praticados com violência à pessoa. O crime organizado brasileiro é subproduto da crônica falta de investimentos em políticas públicas para prevenir a criminalidade e da ineficiência da polícia judiciária em investigar os delitos e apontar os reais responsáveis.


Nos países mais avançados, com políticas criminais democráticas, o governo

tende a adotar ações públicas estruturadas que previnam a criminalidade e não

punam apenas a consequência. Tais países se empenham na criação de

medidas alternativas à prisão e na consequente diminuição do número de

penitenciárias. Ora, ninguém deixa de praticar um crime por medo de ser aplicada uma pena alta.


O agente que comete o delito já sabe que terá consequência, mas não

acredita na eficiência do sistema em descobri-lo e o faz, nos casos das classes

sociais mais baixas, por não ter tido outras opções quando mais jovem. O projeto de lei “anticrime”, neste aspecto, em nada ajuda. Ao contrário, mantém a estrutura inquisitória e punitiva, deixando o país de braços com o atraso, em total desrespeito à Constituição e as garantias fundamentais nela previstas.


Não é por outro motivo que, já prevendo as inevitáveis críticas que seu projeto

iria sofrer, em razão das manifestas inconstitucionalidades e inconsistências

com os próprios fundamentos do Direito Penal, o ministro apressou-se em

divulgar que ele foi elaborado “para alcançar efeitos práticos” e não “para

agradar professores de Direito Penal”.


A afirmação causa extrema preocupação, pois como criar um projeto de lei assumidamente contrário ao que preveem os principais estudiosos nacionais e internacionais da dogmática Penal? E pior, como ter um ministro da Justiça e da Segurança Pública que descredencia tais doutrinadores, os quais dedicaram anos a estudar as melhores formas de aplicação do Direito Penal? Estaria

então Sério Moro acima da dogmática criminal secular?


Pode-se definir “crime” como a violação da norma. Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação é negar o próprio Direito. Sem falar na questão dos custos da implementação das ditas reformas anticrime, já que não existe prisão grátis. O projeto é, assim, um espetáculo da ficção e do Direito Penal simbólico.

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